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LEI Nº 1352 DE 10 DE MARÇO DE 2003.
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por adm
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publicado
28/09/2023
AUTORIZA A PERMUTA DE LOTES DOADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ.
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Legislação Municipal
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LEIS 2003
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LEI MUNICIPAL Nº 2105, DE 26 DE JUNHO DE 2024
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por adm
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publicado
01/08/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO DA META DE TRABALHO NO PPA 2022 - 2025 E NA LDO PARA 2024; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2024
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PDF DA LEI Nº 1608, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
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por adm
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última modificação
21/08/2023 14h45
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LEIS 2010
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LEI Nº 1608, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
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PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.992, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
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por adm
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última modificação
12/05/2023 12h57
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Leis
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Leis 2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1992, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
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REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2003, DE 27 DE ABRIL DE 2022 .
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por adm
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publicado
23/05/2023
*OBS: Esta página é utilizada somente para facilitar a pesquisa detalhada das Leis. REDAÇÃO NÃO OFICIAL . Redação oficial está em íntegra no arquivo PDF.
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Leis 2022
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LEI MUNICIPAL Nº. 2003, DE 27 DE ABRIL DE 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 2027 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
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por adm
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publicado
26/05/2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no orçamento do Município, para o exercício de 2022, além da inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2022.
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Legislação Municipal
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Leis 2022
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1945, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
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por adm
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última modificação
17/07/2023 13h42
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Leis
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LEIS 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 1945, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
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LEI Nº 1615, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
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por adm
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publicado
21/08/2023
DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2010
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Canal da Câmara Municipal de Santana do Jacaré
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por adm
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publicado
08/04/2024
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última modificação
08/04/2024 16h41
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Sobre a Câmara
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Notícias
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LEI MUNICIPAL Nº 2095, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
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por adm
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publicado
22/05/2024
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2082, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. --- (ALTERA O PÁRAGRAFO ÚNICO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "Art.26.(...)--- PARAGRAFO ÚNICO. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os constantes do Anexo I desta Lei Complementar e, deverão ser reajustados anualmente, no mês de janeiro, por índice oficial de correção monetária, na forma do inciso X do art.37 da CF.")----- ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ - MG.
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