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Arquivo PDF DA LEI Nº 1916, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
por adm — última modificação 14/07/2023 14h41
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1916, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1922, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
por adm — última modificação 14/07/2023 16h55
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1922, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1940, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
por adm — última modificação 17/07/2023 14h14
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1940, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1942, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
por adm — última modificação 17/07/2023 13h21
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1942, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI Nº1514, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
por adm — última modificação 24/08/2023 19h45
Localizado em Leis / … / LEIS 2007 / LEI Nº 1514 DE 08 DE OUTUBRO DE 2007.
Arquivo PDF DA LEI Nº1972 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
por adm — última modificação 07/07/2023 12h44
Localizado em Leis / … / LEIS 2021 / LEI Nº1972 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Arquivo PDF DA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº01/2012.
por adm — última modificação 18/08/2023 13h09
Localizado em Leis / … / LEIS 2012 / EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº01/2012.
Arquivo PDF DA EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2016.
por adm — última modificação 09/08/2023 12h57
Localizado em Leis / … / LEIS 2016 / EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2016.
Arquivo PDF DA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº02 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
por adm — última modificação 31/07/2023 12h32
Localizado em Leis / … / LEIS 2017 / EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº02 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Arquivo PDF DA LEI 1336 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002.
por adm — última modificação 05/10/2023 15h01
Localizado em Leis / … / LEIS 2002 / LEI 1336 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002.
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