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Arquivo PDF DA LEI Nº1972 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
por adm — última modificação 07/07/2023 12h44
Localizado em Leis / … / LEIS 2021 / LEI Nº1972 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Arquivo PDF DA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº01/2012.
por adm — última modificação 18/08/2023 13h09
Localizado em Leis / … / LEIS 2012 / EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº01/2012.
Arquivo PDF DA EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2016.
por adm — última modificação 09/08/2023 12h57
Localizado em Leis / … / LEIS 2016 / EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2016.
Arquivo PDF DA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº02 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
por adm — última modificação 31/07/2023 12h32
Localizado em Leis / … / LEIS 2017 / EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº02 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Arquivo PDF DA LEI 1336 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002.
por adm — última modificação 05/10/2023 15h01
Localizado em Leis / … / LEIS 2002 / LEI 1336 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002.
Arquivo PDF DA LEI COMPLEMENTAR 1498, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
por adm — última modificação 24/08/2023 13h22
Localizado em Leis / … / LEIS 2007 / LEI COMPLEMENTAR 1498, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
Arquivo PDF DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2097, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
por adm — última modificação 22/05/2024 12h51
Localizado em Leis / … / LEIS 2024 / LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2097, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Arquivo PDF DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2098 DE 25 DE ABRIL DE 2024.
por adm — última modificação 22/05/2024 12h57
Localizado em Leis / … / LEIS 2024 / LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2098 DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Arquivo PDF DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1727, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
por adm — última modificação 10/08/2023 14h34
Localizado em Leis / … / LEIS 2015 / LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1727, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Arquivo PDF DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2065, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
por adm — última modificação 19/09/2023 12h53
Localizado em Leis / … / LEIS 2023 / LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2065, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
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