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LEI MUNICIPAL Nº 1294 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
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por adm
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publicado
18/10/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2001
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PDF DA LEI Nº 1557, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009.
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por adm
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última modificação
22/08/2023 14h15
Localizado em
Leis
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…
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LEIS 2009
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LEI Nº 1557, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009.
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1279 DE 07 DE AGOSTO DE 2001.
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por adm
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última modificação
18/10/2023 12h51
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Leis
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…
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LEIS 2001
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LEI MUNICIPAL Nº 1279 DE 07 DE AGOSTO DE 2001.
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LEI MUNICIPAL Nº 1767, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
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por adm
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publicado
31/07/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
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LEI MUNICIPAL Nº 1258 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.
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por adm
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publicado
17/10/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 925/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2001
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PDF DA LEI Nº 1556, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.
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por adm
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última modificação
22/08/2023 14h13
Localizado em
Leis
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LEIS 2009
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LEI Nº 1556, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.
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LEI Nº 1559, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.
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por adm
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publicado
22/08/2023
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última modificação
22/08/2023 14h32
AUTORIZA ACORDO PARA ENCERRAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2009
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1824, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
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por adm
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última modificação
25/07/2023 12h53
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Leis
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LEIS 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1824, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1270 DE 04 DE JUNHO DE 2001.
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por adm
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última modificação
17/10/2023 14h53
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Leis
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LEIS 2001
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LEI MUNICIPAL Nº 1270 DE 04 DE JUNHO DE 2001.
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1733, DE 09 DE JUNHO DE 2015.
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por adm
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última modificação
10/08/2023 15h59
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LEI MUNICIPAL Nº 1733, DE 09 DE JUNHO DE 2015.
