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LEI MUNICIPAL Nº 1746, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
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por adm
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publicado
09/08/2023
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - NO PERÍODO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2016
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PDF DA LEI Nº 1307 DE 07 DE MAIO DE 2002.
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por adm
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última modificação
05/10/2023 13h03
Localizado em
Leis
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…
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LEIS 2002
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LEI Nº 1307 DE 07 DE MAIO DE 2002.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2080, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
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por adm
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publicado
20/12/2023
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A EMPRESA THIPAM CONFECÇÕES LTDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1674/2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2023
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LEI MUNICIPAL Nº 1287 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001.
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por adm
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publicado
18/10/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2001
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PDF DA LEI MUNICIPAL 1958, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
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por adm
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última modificação
26/05/2023 15h00
Localizado em
Leis
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LEIS 2021
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LEI MUNICIPAL 1958, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1717 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
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por adm
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última modificação
11/08/2023 15h20
Localizado em
Leis
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…
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LEIS 2014
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LEI MUNICIPAL Nº 1717 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
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LEI MUNICIPAL Nº 1730, DE 10 DE ABRIL DE 2015.
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por adm
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publicado
10/08/2023
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - NO PERÍODO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2015
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1847, DE 28 DE MAIO DE 2018.
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por adm
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última modificação
28/07/2023 13h46
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Leis
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LEIS 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1847, DE 28 DE MAIO DE 2018.
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LEIS 2006
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por adm
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publicado
28/08/2023
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última modificação
28/08/2023 15h05
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Reunião Ordinária 28 de agosto de 2023.
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por adm
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publicado
30/08/2023
