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Leis 2022
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por adm
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publicado
23/05/2023
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última modificação
25/05/2023 16h14
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Leis
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Legislação Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 1842 DE 10 DE MAIO DE 2018.
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por adm
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publicado
08/01/2024
ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.----------- Art.132. (licença laboral sem remuneração para tratar de interesses particulares).
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Legislação Municipal
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LEIS 2018
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº1956, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
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por adm
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publicado
26/05/2023
REVOGA O ART.53, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTARN.1661/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2021
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LEI MUNICIPAL Nº 2031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
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por adm
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publicado
26/05/2023
''RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA- CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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Legislação Municipal
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Leis 2022
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PDF DA LEI Nº 1609, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
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por adm
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última modificação
21/08/2023 14h47
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…
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LEIS 2010
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LEI Nº 1609, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
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PDF DA LEI Nº 1660 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
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por adm
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última modificação
18/08/2023 14h18
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Leis
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…
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LEIS 2012
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LEI Nº 1660 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2081 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
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por adm
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publicado
20/12/2023
CRIA VAGAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1504, DE 26 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGO, CARREIRA E VENCIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2023
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LEI Nº 1639 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
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por adm
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publicado
18/08/2023
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAS.
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LEIS 2012
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LEIS 2008
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por adm
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publicado
23/08/2023
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última modificação
23/08/2023 17h46
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Leis
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Legislação Municipal
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LEI Nº 1646, DE 22 DE MAIO DE 2012.
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por adm
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publicado
18/08/2023
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - NO PERÍODO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS 2012
