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LEI Nº 1646, DE 22 DE MAIO DE 2012.
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por adm
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publicado
18/08/2023
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - NO PERÍODO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEI Nº 1647 DE 06 DE JUNHO DE 2012.
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publicado
18/08/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 78.450,00 (setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais), altera os anexos 1,2,3,4 e 5 da Lei nº 1637 de 16 de janeiro de 2012 - Plano Plurianual e alterar o anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1628 de 28 de junho de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias alterada pela Lei 1638 de 16 de janeiro de 2012.
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LEI Nº 1649 DE 05 DE JULHO DE 2012.
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publicado
18/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), ALTERAR OS ANEXOS 1,2,3,4 E 5 DA LEI Nº 1637 DE 16 DE JANEIRO DE 2012 - PLANO PLURIANUAL, ALTERADA PELA LEI Nº 1647 DE 06 DE JUNHO DE 2012 E ALTERAR O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 1628 DE 28 DE JUNHO DE 2011 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ALTERADA PELA LEIS 1638 DE 16 DE JANEIRO DE 2012 E 1647 DE 06 DE JUNHO DE 2012.
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LEI Nº 1653 DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
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18/08/2023
DÁ NOMEAÇÃO A BEM IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG .
CENTRO DE EUCAÇÃO INFANTIL CAROLINA MARIA CARDOSO (TOTÓ)
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LEI Nº 1654 DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
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18/08/2023
DÁ NOMEAÇÃO A BEM IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG.
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LEI Nº 1655 DE 05 DE SETEMBRO DE 2012.
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18/08/2023
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ.
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LEI Nº 1657 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
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18/08/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2013.
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LEI Nº 1658 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
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18/08/2023
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS.
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LEI Nº 1660 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
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18/08/2023
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1662, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
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17/08/2023
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU - NO PERÍODO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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