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LEI Nº 1622, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
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por adm
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publicado
21/08/2023
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ O PROGRAMA PARCEIRO DA ESCOLA.
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Legislação Municipal
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LEIS 2010
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LEI Nº 1626, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
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por adm
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publicado
21/08/2023
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV, ART. 20 DA LEI Nº 1612/2010 (DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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LEIS 2011
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LEI Nº 1629, DE 04 DE AGOSTO DE 2011.
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por adm
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21/08/2023
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - NO PERÍODO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1631 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011.
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por adm
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publicado
21/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 68.450,00 (SESSENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS).
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LEI Nº 1632 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
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por adm
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21/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS).
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LEI Nº 1633 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
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por adm
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21/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 285.000,00 (DUZENTOS OITENTA E CINCO MIL REAIS).
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LEI Nº 1634 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
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21/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS).
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LEI Nº 1638 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
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por adm
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18/08/2023
ALTERA ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 1628/2011 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1639 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
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18/08/2023
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAS.
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LEI Nº 1640 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
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18/08/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
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