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LEI Nº 1617, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
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por adm
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publicado
21/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE FINANCEIRA BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
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Legislação Municipal
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LEIS 2010
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LEI Nº 1618 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
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por adm
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publicado
21/08/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2011.
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Legislação Municipal
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LEIS 2010
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LEI Nº 1619 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
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por adm
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21/08/2023
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2010
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LEI Nº 1620 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
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por adm
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publicado
21/08/2023
ALTERA ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 1612/2010 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1621, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
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por adm
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publicado
21/08/2023
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO SANTANENSE AUSENTE".
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Legislação Municipal
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LEIS 2010
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LEI Nº 1622, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
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por adm
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publicado
21/08/2023
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ O PROGRAMA PARCEIRO DA ESCOLA.
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Legislação Municipal
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LEIS 2010
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LEI Nº 1626, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
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por adm
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publicado
21/08/2023
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV, ART. 20 DA LEI Nº 1612/2010 (DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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LEI Nº 1629, DE 04 DE AGOSTO DE 2011.
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por adm
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publicado
21/08/2023
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - NO PERÍODO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1631 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011.
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publicado
21/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 68.450,00 (SESSENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS).
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LEI Nº 1632 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
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por adm
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publicado
21/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS).
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