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LEI Nº 1482, DE 19 DE MAIO DE 2006.
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por adm
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publicado
28/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA BIBLIOTECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2006
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LEI Nº 1483, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
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por adm
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publicado
28/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 44.365,00(QUARENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS).
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Legislação Municipal
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LEIS 2006
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LEI Nº 1486, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.
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por adm
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publicado
28/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
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Legislação Municipal
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LEIS 2006
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LEI Nº 1491, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.
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por adm
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publicado
28/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).
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Legislação Municipal
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LEIS 2006
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LEI Nº 1492, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
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por adm
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24/08/2023
DÁ DENOMINAÇÃO A BIBLIOTÉCA PÚBLICA MUNICIPAL
---- BIBLIOTÉCA PÚBLICA MUNICIPAL"PROFESSOR DIVINO ABEL BATISTA".
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Legislação Municipal
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LEIS 2007
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LEI Nº 1493, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007.
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por adm
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24/08/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANTIALCOÓLICA LAR FELIZ - AAALF.
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Legislação Municipal
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LEIS 2007
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LEI Nº 1494, DE 20 DE MARÇO DE 2007.
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por adm
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24/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2007
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LEI Nº 1495, DE 20 DE MARÇO DE 2007.
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por adm
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publicado
24/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À SECRETERIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2007
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LEI Nº 1496, DE 20 DE MARÇO DE 2007.
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por adm
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24/08/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB.
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LEIS 2007
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LEI Nº 1499, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
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por adm
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24/08/2023
AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL MEDIANTE PERMISSÃO, À TELEMIG CELULAR S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS 2007
