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PDF DA LEI Nº 1423, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
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por adm
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última modificação
31/08/2023 12h26
Localizado em
Leis
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LEIS 2005
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LEI Nº 1423, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1912, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
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por adm
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última modificação
14/07/2023 13h23
Localizado em
Leis
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LEIS 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 1912, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1706, DE 23 DE MAIO DE 2014.
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por adm
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publicado
11/08/2023
ALTERA O QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTAS PREVISTO NO ART. 1º DA LEI 1573 DE 07 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2014
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LEI MUNICIPAL Nº 1826,DE 20 DE MARÇO DE 2018.
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por adm
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publicado
25/07/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2018 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2018
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LEI Nº 1437, DE 16 DE MAIO DE 2005.
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por adm
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publicado
31/08/2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2005
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1803, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
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por adm
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última modificação
03/08/2023 13h15
Localizado em
Leis
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LEIS 2017
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LEI MUNICIPAL Nº 1803, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1870, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
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por adm
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última modificação
18/07/2023 12h18
Altera a Lei Municipal Complementar 1734/2015, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2019
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 2023, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
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por adm
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última modificação
23/05/2023 14h04
Localizado em
Leis
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Leis 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 2023, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 2066, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
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por adm
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última modificação
19/09/2023 13h28
Localizado em
Leis
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LEIS 2023
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LEI MUNICIPAL Nº 2066, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
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LEI MUNICIPAL Nº 2063, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
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por adm
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publicado
07/08/2023
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ/MG AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2023