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LEI COMPLEMENTAR Nº 1651/2012.
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por adm
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publicado
18/08/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 1505 DE 26 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2012
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PDF DA LEI Nº 1313 DE 10 DE JUNHO DE 2002.
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por adm
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última modificação
05/10/2023 14h05
Localizado em
Leis
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LEIS 2002
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LEI Nº 1313 DE 10 DE JUNHO DE 2002.
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REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1999, DE 15 DE MARÇO DE 2022
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por adm
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publicado
23/05/2023
*OBS: Esta página é utilizada somente para facilitar a pesquisa detalhada das Leis.
REDAÇÃO NÃO OFICIAL .
Redação oficial está em íntegra no arquivo PDF.
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Leis
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Leis 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1999, DE 15 DE MARÇO DE 2022
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LEI COMPLEMENTAR N°1991 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
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por adm
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publicado
19/05/2023
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última modificação
23/05/2023 12h48
Altera a Lei Municipal Complementar 1870/2019 , e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2022
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 2016, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
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por adm
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última modificação
23/05/2023 13h25
Localizado em
Leis
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Leis 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 2016, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
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LEI MUNICIPAL Nº1868, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
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por adm
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publicado
17/07/2023
Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem aos agentes políticos no âmbito do Município de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais, e determina outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2019
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LEI Nº 1599, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
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por adm
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publicado
22/08/2023
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA (COPASA) TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA E CONGÊNERES DE RECOMPOREM O PAVIMENTO EM 30 (TRINTA) DIAS NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA".
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2009
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LEI COMPLEMENTAR 1498, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
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por adm
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publicado
24/08/2023
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1489, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2007
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Lei Complementar N°2047, de 08 de fevereiro de 2023
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por adm
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última modificação
04/05/2023 12h31
Altera a redação do parágrafo 2 ,do artigo 2, da Lei Municipal 1868 ,de 09 de abril de 2019 e dá outras providências.
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Leis
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LEIS 2023
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LEI COMPLEMENTAR N°2047 08 de fevereiro de 2023
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LEI Nº 1565, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
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por adm
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publicado
22/08/2023
INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO E A MARCHA PARA JESUS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ-MG.
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Legislação Municipal
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LEIS 2009
