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LEI MUNICIPAL Nº 1827, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
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por adm
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publicado
25/07/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2018 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2018
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LEI Nº 1486, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.
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por adm
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publicado
28/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2006
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PDF DA LEI Nº 1552, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
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por adm
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última modificação
23/08/2023 14h57
Localizado em
Leis
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…
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LEIS 2008
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LEI Nº 1552, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
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PDF DA LEI Nº 1535 DE 12 DE JUNHO DE 2008.
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por adm
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última modificação
23/08/2023 13h33
Localizado em
Leis
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…
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LEIS 2008
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LEI Nº 1535 DE 12 DE JUNHO DE 2008.
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LEI Nº 1370 DE 22 DE JULHO DE 2023.
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por adm
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publicado
28/09/2023
REFORMA O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2003 A 2005.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2003
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PDF DA LEI Nº 1367 DE 22 DE JULHO DE 2003.
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por adm
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última modificação
28/09/2023 13h42
Localizado em
Leis
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…
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LEIS 2003
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LEI Nº 1367 DE 22 DE JULHO DE 2003.
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PDF DA LEI Nº 1515 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
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por adm
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última modificação
24/08/2023 19h48
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Leis
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…
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LEIS 2007
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LEI Nº 1515 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
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LEI MUNICIPAL Nº 1771, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
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por adm
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publicado
31/07/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
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PDF DA LEI Nº 1922, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
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por adm
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última modificação
14/07/2023 16h55
Localizado em
Leis
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LEIS 2020
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LEI Nº 1922, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
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por adm
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última modificação
22/10/2024 15h54
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Sobre a Câmara
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Regimento Interno
