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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1781, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
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por adm
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última modificação
01/08/2023 13h27
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Leis
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LEIS 2017
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LEI MUNICIPAL Nº 1781, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
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LEIS 2021
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por adm
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publicado
26/05/2023
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Leis
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Legislação Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 1847, DE 28 DE MAIO DE 2018.
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por adm
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publicado
28/07/2023
Estabelece para a Concessionária de Abastecimento de água, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na mediação do consumo de água, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1282 DE 03 DE SETEMBRO DE 2001.
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por adm
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publicado
18/10/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM REALIZAR DESPESAS COM ASSITÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2001
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LEI Nº 1320 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.
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por adm
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publicado
05/10/2023
AUTORIZA A PERMUTA DE LOTES DOADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ.---- SENHORES: JOSÉ FERNANDES FILHO E MARIA DOS REIS RODRIGUES FERNANDES ----- ESPECIFICADO PELA LEI 1120 DE 11/06/1997------- RUA EVARISTO CARDOSO------ LEI MUNICIPAL 906 DE 01/04/1991 NA RUA GENARO JOAQUIM PIMENTA.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2002
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PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1679 DE 11 DE JUNHO DE 2013.
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por adm
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última modificação
17/08/2023 13h20
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Leis
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LEIS 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1679 DE 11 DE JUNHO DE 2013.
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 2008, DE 04 DE MAIO DE 2022.
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por adm
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última modificação
23/05/2023 12h42
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Leis
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Leis 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 2008, DE 04 DE MAIO DE 2022
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LEI Nº 1579, DE 08 DE JUNHO DE 2009.
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por adm
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publicado
22/08/2023
AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2009
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1280 DE 07 DE AGOSTO DE 2001.
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por adm
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última modificação
18/10/2023 13h02
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Leis
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LEIS 2001
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LEI MUNICIPAL Nº 1280 DE 07 DE AGOSTO DE 2001.
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PDF DA LEI Nº 1815, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
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por adm
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última modificação
25/07/2023 12h35
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Leis
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LEIS 2018
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LEI Nº 1815, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
