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LEI MUNICIPAL Nº 1782, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
por adm — publicado 02/08/2023
Cria o "Projeto Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentalistas locais na abertura de eventos musicais organizados pelo Poder Público Municipal.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2017
Arquivo PDF DA LEI Nº 1810, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
por adm — última modificação 25/07/2023 12h19
Localizado em Leis / … / LEIS 2018 / LEI Nº 1810, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
por adm — publicado 23/05/2023
''Altera a denominação do Conselho Municipal Antidrogas para Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.''
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1711 DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
por adm — publicado 11/08/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2014
Arquivo PDF DA LEI Nº 1598,DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010
por adm — última modificação 06/03/2024 15h05
Localizado em Leis / … / LEIS 2010 / LEI Nº 1598,DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010
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