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PDF LEI MUNICIPAL Nº 1268 DE 07 DE MAIO DE 2001.
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por adm
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última modificação
17/10/2023 14h44
Localizado em
Leis
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…
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LEIS 2001
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LEI MUNICIPAL Nº 1268 DE 07 DE MAIO DE 2001.
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PDF LEI Nº 1531, DE 21 DE MAIO DE 2008.
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por adm
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última modificação
23/08/2023 13h18
Localizado em
Leis
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…
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LEIS 2008
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LEI Nº 1531, DE 21 DE MAIO DE 2008.
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PDF LEI Nº 1647 DE 06 DE JUNHO DE 2012.
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por adm
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última modificação
18/08/2023 12h43
Localizado em
Leis
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…
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LEIS 2012
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LEI Nº 1647 DE 06 DE JUNHO DE 2012.
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PDF-LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°2051 DE 20 DE MARÇO DE 2023
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por adm
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última modificação
11/05/2023 13h52
Localizado em
Leis
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…
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LEIS 2023
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°2051 DE 20 DE MARÇO DE 2023
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PEDRO BALA
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por adm
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publicado
13/06/2022
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última modificação
13/06/2022 19h51
Localizado em
Processo Legislativo
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Parlamentares
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Portal da Transparência
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por adm
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publicado
06/03/2023
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última modificação
17/03/2023 17h42
Portal da Transparência da Câmara Municipal de Santana do Jacaré
Localizado em
Transparência
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PRINCIPAIS LEIS MUNICIPAIS
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por adm
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publicado
19/10/2023
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.996, DE 31 DE MARÇO DE 2022
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por adm
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publicado
23/05/2023
*OBS: Esta página é utilizada somente para facilitar a pesquisa detalhada das Leis.
REDAÇÃO NÃO OFICIAL
Redação oficial está em íntegra no arquivo PDF.
Localizado em
Leis
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Leis 2022
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1996, DE 31 DE MARÇO DE 2022
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REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.995, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
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por adm
—
publicado
23/05/2023
*OBS: Esta página é utilizada somente para facilitar a pesquisa detalhada das Leis.
REDAÇÃO NÃO OFICIAL
Redação oficial está em íntegra no arquivo PDF.
Localizado em
Leis
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Leis 2022
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1995, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
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REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2003, DE 27 DE ABRIL DE 2022 .
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por adm
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publicado
23/05/2023
*OBS: Esta página é utilizada somente para facilitar a pesquisa detalhada das Leis. REDAÇÃO NÃO OFICIAL . Redação oficial está em íntegra no arquivo PDF.
Localizado em
Leis
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Leis 2022
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LEI MUNICIPAL Nº. 2003, DE 27 DE ABRIL DE 2022