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LEI Nº 1447, DE 11 DE AGOSTO DE 2005.
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por adm
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publicado
31/08/2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DA HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAN/MG E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇOES QUE ESPECIFÍCA.------ JARDIM DONA MARIANA.
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Legislação Municipal
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LEIS 2005
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LEI MUNICIPAL Nº 1417 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004.
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por adm
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publicado
01/09/2023
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOA AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ.
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Legislação Municipal
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LEIS 2004
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 2096, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
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por adm
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última modificação
22/05/2024 12h46
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LEIS 2024
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LEI MUNICIPAL Nº 2096, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2097, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
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por adm
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publicado
22/05/2024
CRIA VAGAS PARA OS CARGOS EFETIVOS DE MONITOR DE CRECHE, TÉCNICO DE RADIOLOGIA E ASSISTENTE DE TRANSPORTE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2024
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 2111 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
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por adm
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última modificação
06/09/2024 12h51
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LEIS 2024
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LEI MUNICIPAL Nº 2111 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1985, DE 23 DE DEZEMBRO 2021.
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por adm
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última modificação
12/07/2023 12h47
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LEIS 2021
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LEI MUNICIPAL Nº 1985, DE 23 DE DEZEMBRO 2021.
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LEI Nº 1384 DE 10 DE MARÇO DE 2004.
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por adm
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publicado
01/09/2023
REFORMA O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2004 A 2005.
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Legislação Municipal
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LEIS 2004
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LEI MUNICIPAL Nº 1805, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
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por adm
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publicado
03/08/2023
DÁ NOMEAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO.(RUA RUI BARBOSA)
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº1965, DE 30 DE JULHO DE 2021.
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por adm
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última modificação
26/05/2023 15h55
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LEIS 2021
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LEI MUNICIPAL Nº1965, DE 30 DE JULHO DE 2021.
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1866, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
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por adm
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última modificação
28/07/2023 15h45
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LEIS 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1866, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
