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LEI Nº 1482, DE 19 DE MAIO DE 2006.
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por adm
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publicado
28/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA BIBLIOTECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2006
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PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1532, DE 21 DE MAIO DE 2008.
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por adm
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última modificação
23/08/2023 13h25
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LEIS 2008
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1532, DE 21 DE MAIO DE 2008.
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PDF DA LEI Nº 1565, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
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por adm
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última modificação
22/08/2023 15h31
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Leis
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…
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LEIS 2009
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LEI Nº 1565, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
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LEI Nº 1568, DE 08 DE JUNHO DE 2009.
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por adm
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publicado
22/08/2023
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL-FUMPAC- DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2009
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LEI Nº 1549 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
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por adm
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publicado
23/08/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2009.
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Legislação Municipal
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LEIS 2008
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LEI MUNICIPAL Nº2002, DE 27 DE ABRIL DE 2022
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por adm
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publicado
23/05/2023
Cria o conselho municipal de saneamento básico do município de Santana do jacaré e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis 2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1759, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
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por adm
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publicado
31/07/2023
Altera os valores consignados na Lei Municipal Nº 1741/2016, alterando o valor de subsídios dos conselheiros tutelares e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
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LEI MUNICIPAL Nº1970, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
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por adm
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publicado
07/07/2023
RECONHECE E DECLARA COMO CIDADES IRMAS A CIDADE SANTANA DO JACARÉ E A CIDADE DE CAMPO BELO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2021
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por adm
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última modificação
31/08/2023 14h52
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por adm
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última modificação
31/08/2023 14h54
