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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1727, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
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por adm
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publicado
10/08/2023
" AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A RECEBER BENS IMÓVEIS EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Legislação Municipal
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LEIS 2015
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 2106, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
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por adm
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última modificação
01/08/2024 13h21
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LEIS 2024
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LEI MUNICIPAL Nº 2106, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
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LEI MUNICIPAL Nº 2107 DE 09 DE JULHO DE 2024.
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por adm
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publicado
01/08/2024
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última modificação
01/08/2024 13h29
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.----- SOLICITAR VIA EMAIL OU WHATSAPP
WHATSAPP: https://wa.me/553538661217
EMAIL: cmunicipalsj@hotmail.com
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Legislação Municipal
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LEIS 2024
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PDF DA LEI Nº 1260 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.
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por adm
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última modificação
17/10/2023 13h52
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LEIS 2001
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LEI Nº 1260 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.
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LEI Nº 1226 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000.
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por adm
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publicado
09/11/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER AS AÇÕES DA PETROBRÁS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ.
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LEIS 2000
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 2089, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
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por adm
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última modificação
02/02/2024 14h41
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LEIS 2024
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LEI MUNICIPAL Nº 2089, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
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LEI MUNICIPAL Nº 2091, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
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por adm
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publicado
02/02/2024
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última modificação
16/02/2024 15h56
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ-MG PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2009.
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LEIS 2024
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PDF DA LEI Nº 1343 DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.
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por adm
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última modificação
05/10/2023 15h05
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LEIS 2002
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LEI Nº 1343 DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.
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PDF DA LEI Nº 1421 DE 2004.
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por adm
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última modificação
05/09/2023 12h52
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LEI Nº 1421 DE 2004.
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LEI Nº 1572, DE 11 DE MAIO DE 2009.
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por adm
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publicado
22/08/2023
DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO JARDIM MARIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUADRA DE ESPORTES "João Prudêncio de Melo" Bairro Jardim Mariana- Santana do Jacaré-MG.
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LEIS 2009
