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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1802, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
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por adm
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última modificação
03/08/2023 13h11
Localizado em
Leis
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LEIS 2017
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LEI MUNICIPAL Nº 1802, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
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LEI MUNICIPAL Nº 1993, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
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por adm
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publicado
23/05/2023
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última modificação
25/01/2024 14h08
Altera os valores contidos no Art. 8º inc. IV, e anexo III- tabela de indenização da LEI do LEGISLATIVO Nº 1814/2017 de 26 de dezembro de 2017 (NOVA Lei das Diárias), que "REGULAMENTA FORMA E CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃODAS DESPESAS DE VIAGENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ-MG.''
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Legislação Municipal
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Leis 2022
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LEI Nº 1367 DE 22 DE JULHO DE 2003.
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por adm
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publicado
28/09/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 925/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.------ ENFERMEIRO SUPERIOR.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2003
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PDF DA LEI Nº 1537, DE 21 DE MAIO DE 2008.
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por adm
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última modificação
23/08/2023 13h59
Localizado em
Leis
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LEIS 2008
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LEI Nº 1537, DE 21 DE MAIO DE 2008.
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LEI MUNICIPAL Nº 2118 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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por adm
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publicado
20/09/2024
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última modificação
20/09/2024 16h25
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024.
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Legislação Municipal
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LEIS 2024
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REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2007, DE 27 DE ABRIL DE 2022
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por adm
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publicado
23/05/2023
*OBS: Esta página é utilizada somente para facilitar a pesquisa detalhada das Leis.
REDAÇÃO NÃO OFICIAL .
Redação oficial está em íntegra no arquivo PDF.
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Leis 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 2007, DE 27 DE ABRIL DE 2022
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PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1918, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
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por adm
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última modificação
14/07/2023 14h52
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Leis
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LEIS 2020
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1918, DE 31 DE MARÇO DE 2020
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1415 DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.
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por adm
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última modificação
05/09/2023 12h39
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LEIS 2004
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LEI MUNICIPAL Nº 1415 DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1282 DE 03 DE SETEMBRO DE 2001.
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por adm
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última modificação
18/10/2023 13h12
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Leis
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LEIS 2001
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LEI MUNICIPAL Nº 1282 DE 03 DE SETEMBRO DE 2001.
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PDF DA LEI Nº 1521, DE 10 DE MARÇO DE 2008.
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por adm
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última modificação
23/08/2023 12h27
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Leis
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LEIS 2008
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LEI Nº 1521, DE 10 DE MARÇO DE 2008.
