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PDF DA LEI Nº 1517, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
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por adm
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última modificação
24/08/2023 19h53
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Leis
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LEIS 2007
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LEI Nº 1517, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
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Lei nº 988 de 1992
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por adm
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última modificação
21/07/2023 16h50
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis
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EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2016.
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por adm
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publicado
09/08/2023
Da Nova redação e ordena a atualização e edição à Lei Orgânica do Município de Santana do Jacaré - MG.
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Legislação Municipal
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LEIS 2016
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PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1919, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
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por adm
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última modificação
14/07/2023 15h01
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LEIS 2020
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1919, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1920, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
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por adm
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publicado
14/07/2023
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Legislação Municipal
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LEIS 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2008, DE 04 DE MAIO DE 2022
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por adm
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publicado
23/05/2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotação, no orçamento do Município de 2022.
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Legislação Municipal
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Leis 2022
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1996, DE 31 DE MARÇO DE 2022
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por adm
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publicado
23/05/2023
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última modificação
25/01/2024 14h09
Aumenta Vagas para o cargo Efetivo de Motorista na estrutura administrativa do Município de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais , e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2022
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PDF DA LEI Nº 1226 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000.
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por adm
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última modificação
09/11/2023 13h39
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LEIS 2000
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LEI Nº 1226 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000.
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LEI Nº 1542 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.
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por adm
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publicado
23/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2008
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PDF DA LEI Nº 1948,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
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por adm
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última modificação
17/07/2023 13h48
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Leis
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LEIS 2020
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LEI Nº 1948,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
