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LEI COMPLEMENTAR Nº 1627 DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
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por adm
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publicado
21/08/2023
DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2011
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 2021 DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
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por adm
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última modificação
23/05/2023 14h01
Localizado em
Leis
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…
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Leis 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 2021 DE 19 DE AGOSTO DE 2022
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LEIS 2012
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por adm
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publicado
18/08/2023
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última modificação
18/08/2023 14h24
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Leis
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Legislação Municipal
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1918, DE 31 DE MARÇO DE 2020
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por adm
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publicado
14/07/2023
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2020
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1417 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004.
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por adm
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última modificação
01/09/2023 14h59
Localizado em
Leis
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…
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LEIS 2004
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LEI MUNICIPAL Nº 1417 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004.
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LEI MUNICIPAL Nº. 2003, DE 27 DE ABRIL DE 2022
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por adm
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publicado
23/05/2023
"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2022
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PDF DA LEI Nº 1371 DE 22 DE JULHO DE 2003.
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por adm
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última modificação
28/09/2023 13h52
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Leis
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…
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LEIS 2003
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LEI Nº 1371 DE 22 DE JULHO DE 2003.
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LEI MUNICIPAL Nº 1240 DE 11 DE ABRIL DE 2001.
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por adm
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publicado
17/10/2023
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2001
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PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1605, DE 19 DE JULHO DE 2010.
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por adm
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última modificação
21/08/2023 14h37
Localizado em
Leis
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LEIS 2010
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1605, DE 19 DE JULHO DE 2010.
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PDF DA LEI Nº 1366 DE 03 DE JUNHO DE 2003.
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por adm
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última modificação
28/09/2023 13h38
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Leis
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LEIS 2003
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LEI Nº 1366 DE 03 DE JUNHO DE 2003.
