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LEI MUNICIPAL Nº. 1946, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
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por adm
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publicado
17/07/2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotações, no orçamento do município, para o exercício de 2020, e inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2020.
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Legislação Municipal
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LEIS 2020
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PDF DA LEI Nº 1328 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002.
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por adm
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última modificação
05/10/2023 14h21
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LEIS 2002
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LEI Nº 1328 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1726, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
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por adm
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publicado
10/08/2023
Altera os valores consignados na Lei Municipal nº 1702/2014, alterando o valor de subsídios dos conselheiros tutelares e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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LEIS 2015
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LEI Nº 1573, DE 07 DE JULHO DE 2009.
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por adm
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publicado
22/08/2023
ESTABELECE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2009
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº1979, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
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por adm
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última modificação
07/07/2023 15h01
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LEIS 2021
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LEI MUNICIPAL Nº1979, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
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PDF DA LEI Nº 1303 DE 09 DE ABRIL DE 2002.
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por adm
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última modificação
05/10/2023 12h46
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LEIS 2002
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LEI Nº 1303 DE 09 DE ABRIL DE 2002.
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LEI Nº 1305 DE 09 DE ABRIL DE 2002.
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por adm
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publicado
05/10/2023
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 03/06/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1269/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2002
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LEI Nº 1620 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
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por adm
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publicado
21/08/2023
ALTERA ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 1612/2010 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2010
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LEI Nº 1654 DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
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por adm
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publicado
18/08/2023
DÁ NOMEAÇÃO A BEM IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG.
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Legislação Municipal
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LEIS 2012
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PDF DA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº01/2012.
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por adm
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última modificação
18/08/2023 13h09
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LEIS 2012
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº01/2012.
