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PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1625, DE 20 DE JUNHO DE 2011.
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por adm
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última modificação
21/08/2023 12h25
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Leis
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LEIS 2011
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1625, DE 20 DE JUNHO DE 2011.
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LEI Nº 1629, DE 04 DE AGOSTO DE 2011.
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por adm
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publicado
21/08/2023
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - NO PERÍODO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2011
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LEI MUNICIPAL Nº 2121 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
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por adm
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publicado
05/11/2024
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última modificação
05/11/2024 17h15
DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO ENTRE O PODER LEGISLATIVO E O BANCO COOPERATIVO SICOOB PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB A GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2024
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LEI MUNICIPAL Nº 2122 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
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por adm
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publicado
05/11/2024
REVOGA A LEI QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.---- REVOGA A LEI Nº1677 DE 03 DE JUNHO DE 2013
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Legislação Municipal
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LEIS 2024
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PDF DA LEI Nº 1916, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
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por adm
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última modificação
14/07/2023 14h41
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LEIS 2020
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LEI Nº 1916, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
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PDF DA LEI Nº 1812, DE 03 DE JANEIRO DE 2018.
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por adm
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última modificação
25/07/2023 12h22
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LEIS 2018
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LEI Nº 1812, DE 03 DE JANEIRO DE 2018.
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LEI MUNICIPAL N°2046 08 de Fevereiro de 2023
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por adm
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última modificação
13/04/2023 09h05
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LEIS 2023
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LEI MUNICIPAL N°2046 08 de Fevereiro de 2023
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LEI Nº 1365 DE 16 DE JUNHO DE 2003.
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por adm
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publicado
28/09/2023
ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUA LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO.--- RUA FELICIANO ANDRADE PASSA A DENOMINAR RUA FELICIANA CARDOSO DE ANDRADE.
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Legislação Municipal
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LEIS 2003
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 2075, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
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por adm
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última modificação
26/10/2023 13h04
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LEIS 2023
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LEI MUNICIPAL Nº 2075, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1795, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
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por adm
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última modificação
03/08/2023 12h35
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Leis
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LEIS 2017
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LEI MUNICIPAL Nº 1795, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
