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LEI Nº 1633 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
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por adm
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publicado
21/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 285.000,00 (DUZENTOS OITENTA E CINCO MIL REAIS).
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Legislação Municipal
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LEIS 2011
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LEI MUNICIPAL Nº 1792, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
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por adm
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publicado
03/08/2023
Da nomeação a Bem Imóvel Público do Município de Santana do Jacaré-MG.(Parque de Eventos Ver. Antônio de Nazaré Borges- "Parque da Cavalhada")
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1937, DE 24 DE JULHO DE 2020.
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por adm
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última modificação
17/07/2023 12h59
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Leis
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LEIS 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 1937, DE 24 DE JULHO DE 2020.
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 2001, DE 31 DE MARÇO DE 2022
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por adm
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última modificação
18/05/2023 16h07
Localizado em
Leis
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Leis 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 2001, DE 31 DE MARÇO DE 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1253 DE 22 DE JANEIRO DE 2001.
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por adm
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publicado
17/10/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2001
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1616, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
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por adm
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publicado
21/08/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1567/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2010
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LEI Nº 1660 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
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por adm
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publicado
18/08/2023
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2012
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PDF DA LEI Nº 1454, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
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por adm
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última modificação
31/08/2023 14h26
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LEIS 2005
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LEI Nº 1454, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
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PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº1837, DE 28 DE MAIO DE 2018.
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por adm
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última modificação
28/07/2023 12h52
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LEIS 2018
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LEI COMPLEMENTAR Nº1837, DE 28 DE MAIO DE 2018.
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LEI MUNICIPAL Nº 2042, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
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por adm
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publicado
26/05/2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação , no orçamento do Município, para o exercício de 2022, além da inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2022.
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Leis 2022
