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LEI MUNICIPAL Nº 1785, DE 24 DE JULHO DE 2017.
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por adm
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publicado
02/08/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
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LEI Nº 1586, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
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por adm
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publicado
22/08/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2009
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº1977, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
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por adm
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última modificação
07/07/2023 13h26
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LEIS 2021
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LEI MUNICIPAL Nº1977, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
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LEI MUNICIPAL Nº 2020, DE 18 DE JULHO DE 2022.
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por adm
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publicado
26/05/2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento do Município, para o exercício de 2022, além da inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2022.
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Legislação Municipal
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Leis 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 2041, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
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por adm
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publicado
25/05/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional, tipo suplementar, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis 2022
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PDF DA LEI Nº 1483, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
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por adm
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última modificação
28/08/2023 14h44
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LEIS 2006
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LEI Nº 1483, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
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PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1701, DE 13 DE MARÇO DE 2014.
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por adm
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última modificação
11/08/2023 14h15
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LEIS 2014
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1701, DE 13 DE MARÇO DE 2014.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1702, DE 13 DE MARÇO DE 2014.
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por adm
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publicado
11/08/2023
Altera os valores consignados na Lei Municipal nº 1684/2013, que dispõe sobre funcionamento do conselho tutelar, prazo de mandato, subsídios e dá providências trata de fixação de subsídios dos conselheiros tutelares e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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LEIS 2014
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1932, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
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por adm
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última modificação
14/07/2023 17h20
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LEIS 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 1932, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
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LEI Nº 1507 DE 23 DE JULHO DE 2007.
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por adm
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publicado
24/08/2023
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS 2007