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LEI Nº 1483, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
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por adm
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publicado
28/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 44.365,00(QUARENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS).
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Legislação Municipal
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LEIS 2006
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LEI MUNICIPAL Nº 1779, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
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por adm
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publicado
01/08/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
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PDF DA LEI Nº 1639 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
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por adm
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última modificação
18/08/2023 13h54
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Leis
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LEIS 2012
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LEI Nº 1639 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
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PDF DA LEI Nº 1571, DE 11 DE MAIO DE 2009.
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por adm
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última modificação
22/08/2023 15h46
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Leis
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LEIS 2009
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LEI Nº 1571, DE 11 DE MAIO DE 2009.
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PDF DA LEI Nº 1312 DE 03 DE JUNHO DE 2002.
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por adm
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última modificação
05/10/2023 13h28
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Leis
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LEIS 2002
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LEI Nº 1312 DE 03 DE JUNHO DE 2002.
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1705, DE 07 DE MAIO DE 2014.
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por adm
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última modificação
11/08/2023 14h23
Localizado em
Leis
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LEIS 2014
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LEI MUNICIPAL Nº 1705, DE 07 DE MAIO DE 2014.
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canal
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por adm
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última modificação
08/04/2024 16h33
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LEI Nº 1473, DE 03 DE ABRIL DE 2006.
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por adm
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publicado
28/08/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O COGEMAS - COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - CNPJ. 05532987/0001-09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2006
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LEI MUNICIPAL Nº 2019, DE 18 DE JUNHO DE 2022.
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por adm
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publicado
26/05/2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no orçamento do Município, para o exercício de 2022, além da alteração no PPA 2022-2025 e na LDO para 2022.
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Legislação Municipal
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Leis 2022
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PDF DA LEI Nº 1578, DE 08 DE JUNHO DE 2009.
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por adm
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última modificação
22/08/2023 16h13
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LEIS 2009
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LEI Nº 1578, DE 08 DE JUNHO DE 2009.
