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LEI MUNICIPAL Nº 1849, DE 20 DE JULHO DE 2018.
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por adm
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publicado
28/07/2023
"Cria o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências".
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2018
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PDF DA LEI Nº 1620 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
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por adm
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última modificação
21/08/2023 15h31
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Leis
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LEIS 2010
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LEI Nº 1620 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
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LEI Nº 1622, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
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por adm
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publicado
21/08/2023
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ O PROGRAMA PARCEIRO DA ESCOLA.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2010
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PDF DA LEI Nº 1413 DE 18 DE JUNHO DE 2004.
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por adm
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última modificação
05/09/2023 12h37
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Leis
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…
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LEIS 2004
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LEI Nº 1413 DE 18 DE JUNHO DE 2004.
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LEI MUNICIPAL Nº 1270 DE 04 DE JUNHO DE 2001.
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por adm
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publicado
17/10/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2001
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LEI MUNICIPAL Nº 1780, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
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por adm
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publicado
02/08/2023
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA CRIAÇÃO DE CHÁCARAS DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1999, DE 15 DE MARÇO DE 2022
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por adm
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última modificação
18/05/2023 15h02
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Leis
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…
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Leis 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1999, DE 15 DE MARÇO DE 2022
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LEI Nº 1589, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
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por adm
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publicado
22/08/2023
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013.
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Legislação Municipal
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LEIS 2009
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LEI Nº 1757, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
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por adm
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publicado
09/08/2023
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2016
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LEI Nº 1492, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
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por adm
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publicado
24/08/2023
DÁ DENOMINAÇÃO A BIBLIOTÉCA PÚBLICA MUNICIPAL
---- BIBLIOTÉCA PÚBLICA MUNICIPAL"PROFESSOR DIVINO ABEL BATISTA".
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Legislação Municipal
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LEIS 2007
