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PDF DA LEI Nº 1607, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
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por adm
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última modificação
21/08/2023 14h42
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Leis
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LEIS 2010
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LEI Nº 1607, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
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LEI MUNICIPAL Nº 1971, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
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por adm
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publicado
07/07/2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município, para o exercício de 2021, e inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2021.
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Legislação Municipal
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LEIS 2021
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LEI Nº 1376 DE 06 DE AGOSTO DE 2003.
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por adm
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publicado
28/09/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 925/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ----- AUXILIAR ADMINISTRATIVO ----- FISCAL SANITÁRIO.
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Legislação Municipal
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LEIS 2003
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LEIS 2018
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por adm
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publicado
20/07/2023
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última modificação
08/01/2024 12h33
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Leis
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Legislação Municipal
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PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1503 DE 26 DE JUNHO DE 2007.
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por adm
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última modificação
24/08/2023 15h37
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Leis
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LEIS 2007
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1503 DE 26 DE JUNHO DE 2007.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1504 DE 26 DE JUNHO DE 2007.
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por adm
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publicado
28/08/2023
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Legislação Municipal
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LEIS 2007
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PDF DA LEI Nº 1359 DE 23 DE JUNHO DE 2003.
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por adm
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última modificação
28/09/2023 12h45
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Leis
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LEIS 2003
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LEI Nº 1359 DE 23 DE JUNHO DE 2003.
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LEI MUNICIPAL Nº 2088, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
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por adm
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publicado
02/02/2024
CONCEDE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PELAS PERDAS INFLACIONÁRIAS , TENDO COMO REFERÊNCIA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC/IBGE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2049, DE 08/02/2023 QUE "FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ - MG PARA O QUADRIÊNIO DE 2021/2024 E SUAS ALTERAÇÕES.
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Legislação Municipal
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LEIS 2024
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LEI MUNICIPAL Nº 2077, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
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por adm
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publicado
04/01/2024
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2023
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LEI Nº 1482, DE 19 DE MAIO DE 2006.
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por adm
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publicado
28/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA BIBLIOTECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2006
