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PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1644, DE 08 DE MAIO DE 2012.
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por adm
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última modificação
18/08/2023 13h57
Localizado em
Leis
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…
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LEIS 2012
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1644, DE 08 DE MAIO DE 2012.
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Leis
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por adm
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publicado
21/07/2023
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEI Nº 1765, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
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por adm
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publicado
31/07/2023
Altera a Lei Municipal 1674, de 03 de junho de 2013, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
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PDF DA LEI Nº 1775, DE 30 DE MAIO DE 2017.
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por adm
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última modificação
02/08/2023 13h40
Localizado em
Leis
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LEIS 2017
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LEI Nº 1775, DE 30 DE MAIO DE 2017.
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PDF DA LEI Nº 1248 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000.
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por adm
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última modificação
09/11/2023 12h50
Localizado em
Leis
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LEIS 2000
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LEI Nº 1248 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000.
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PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1708, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
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por adm
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última modificação
11/08/2023 14h43
Localizado em
Leis
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LEIS 2014
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LEI MUNICIPAL Nº 1708, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
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PDF DA LEI Nº 1655 DE 05 DE SETEMBRO DE 2012.
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por adm
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última modificação
18/08/2023 12h59
Localizado em
Leis
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LEIS 2012
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LEI Nº 1655 DE 05 DE SETEMBRO DE 2012.
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LEI MUNICIPAL Nº 1885, DE 19 DE JULHO DE 2019.
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por adm
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última modificação
18/07/2023 14h10
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2019
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PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2078 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
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por adm
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última modificação
14/12/2023 12h58
Localizado em
Leis
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LEIS 2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2078 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
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LEI COMPLEMENTAR Nº1837, DE 28 DE MAIO DE 2018.
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por adm
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publicado
28/07/2023
Altera a Lei Municipal 1700, de 27 de março de 2014.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2018