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PRINCIPAIS LEIS MUNICIPAIS

por adm — publicado 19/10/2023 14h11, última modificação 19/10/2023 14h11

CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL

por adm — publicado 19/10/2023 14h04, última modificação 19/10/2023 14h04

LEI MUNICIPAL Nº 1071 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.