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PRINCIPAIS LEIS MUNICIPAIS
por
adm
—
publicado
19/10/2023 14h11,
última modificação
19/10/2023 14h11
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL
por
adm
—
publicado
19/10/2023 14h04,
última modificação
19/10/2023 14h04
LEI MUNICIPAL Nº 1071 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL -
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