LEI MUNICIPAL Nº 2122 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
REVOGA A LEI QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.---- REVOGA A LEI Nº1677 DE 03 DE JUNHO DE 2013
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por adm
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última modificação
05/11/2024 17h20
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