LEI MUNICIPAL Nº 2096, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, CRIA O CONSELHO GESTOR E CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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por adm
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última modificação
22/05/2024 12h46
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