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02/02/2024 14h39,
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CONCEDE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PELAS PERDAS INFLACIONÁRIAS , TENDO COMO REFERÊNCIA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC/IBGE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2049, DE 08/02/2023 QUE "FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ - MG PARA O QUADRIÊNIO DE 2021/2024 E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 2088, DE 30 DE JANEIRO DE 2024. -
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02/02/2024 14h45,
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO DE SANTANA DO JACARÉ-MG, ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2082/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2090, DE 30 DE JANEIRO DE 2024. -
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03/04/2024 12h50,
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº1490, DE 07/12/2006 (DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -------- ALTERA O ANEXO IV, FICANDO REAJUSTADO EM 3,62% (TRÊS VIRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO) CONFORME REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2092, DE 19 DE MARÇO DE 2024. -
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03/04/2024 13h02,
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CRIA VAGAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1504, DE 26 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGO, CARREIRA E VENCIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
--------- MOTORISTA:CRIA 04 VAGAS --------- AUXILIAR ADMINISTRATRIVO:CRIA 06 VAGAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2093, DE 19 DE MARÇO DE 2024. -
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22/05/2024 12h42,
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2082, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. --- (ALTERA O PÁRAGRAFO ÚNICO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "Art.26.(...)--- PARAGRAFO ÚNICO. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os constantes do Anexo I desta Lei Complementar e, deverão ser reajustados anualmente, no mês de janeiro, por índice oficial de correção monetária, na forma do inciso X do art.37 da CF.")----- ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ - MG.
LEI MUNICIPAL Nº 2095, DE 19 DE MARÇO DE 2024. -
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22/05/2024 12h46,
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"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, CRIA O CONSELHO GESTOR E CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 2096, DE 05 DE ABRIL DE 2024. -
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22/05/2024 12h57,
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CRIA VAGAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1504, DE 26 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGO, CARREIRA E VENCIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
------ ENFERMEIRO: CRIA 01 VAGA.
------ TÉCNICO DE ENFERMAGEM: CRIA 01 VAGA.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2098 DE 25 DE ABRIL DE 2024. -
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04/06/2024 12h55,
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE NO CERTAME, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ/MG, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2100, DE 23 DE MAIO DE 2024. -
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14/06/2024 13h25,
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024.------- R$252.000,00
LEI MUNICIPAL Nº 2101, DE 11 DE JUNHO DE 2024. -
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25/10/2024 13h07,
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022 - 2025 E NA LDO PARA 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2102, DE 26 DE JUNHO DE 2024. -
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01/08/2024 13h04,
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022 - 2025 E NA LDO PARA 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2103, DE 26 DE JUNHO DE 2024 -
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01/08/2024 13h12,
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024; ALÉM DA INCLUSÃO DA META DE TRABALHO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2104 DE 26 DE JUNHO DE 2024 -
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01/08/2024 13h15,
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO DA META DE TRABALHO NO PPA 2022 - 2025 E NA LDO PARA 2024; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2105, DE 26 DE JUNHO DE 2024 -
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01/08/2024 13h21,
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO DA META DE TRABALHO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2106, DE 26 DE JUNHO DE 2024. -
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01/08/2024 13h30,
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01/08/2024 13h29
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.----- SOLICITAR VIA EMAIL OU WHATSAPP
WHATSAPP: https://wa.me/553538661217
EMAIL: cmunicipalsj@hotmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 2107 DE 09 DE JULHO DE 2024. -
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12/08/2024 13h07,
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"AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A COPASA, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1027, DE 01 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 2109, DE 08 DE AGOSTO DE 2024. -
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12/08/2024 13h15,
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06/09/2024 12h55
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1975 DE 2021(PPA) E 2107 DE 2024 (LDO) PARA INCLUIR NOVO PROGRAMA, META E PRIORIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, EM CUMPRIMENTO AO TAC CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, INSTAURADO SOB A PORTARIA Nº. MPMG-0112.20.000032-4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2110, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 -
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06/09/2024 12h51,
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2111 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 -
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06/09/2024 13h42,
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2112 DE 30 DE AGOSTO DE 2024 -
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06/09/2024 13h59,
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06/09/2024 13h59
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2113 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 -
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06/09/2024 14h18,
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2114 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 -
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06/09/2024 14h25,
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06/09/2024 14h25
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2115 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 -
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06/09/2024 14h29,
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06/09/2024 14h29
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024.
LEI MUNICIPAL Nº2116 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 -
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06/09/2024 14h34,
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DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ/MG NO CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2117 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 -
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20/09/2024 16h25,
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20/09/2024 16h25
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2118 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 -
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22/10/2024 15h36,
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22/10/2024 15h36
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERXÍCIO DE 2024, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2119 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 -
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05/11/2024 17h10,
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05/11/2024 17h12
DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO ENTRE O PODER LEGISLATIVO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB A GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2120 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024 -
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05/11/2024 17h15,
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05/11/2024 17h15
DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO ENTRE O PODER LEGISLATIVO E O BANCO COOPERATIVO SICOOB PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB A GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2121 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024 -
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05/11/2024 17h20,
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05/11/2024 17h20
REVOGA A LEI QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.---- REVOGA A LEI Nº1677 DE 03 DE JUNHO DE 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2122 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024 -
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