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04/05/2023 13h36,
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04/05/2023 13h36
Que concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal, contidos no anexo I da Lei N°1907, de 10 de janeiro de 2020, que "Dispõe o plano de carreira do Poder Legislativo do Município de Santana do Jacaré(MG), e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N°2048 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 -
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11/05/2023 13h59,
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11/05/2023 13h59
Concede a recomposição salarial pelas perdas inflacionárias, tendo como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), alterando os artigos 2° e 4° da Lei Municipal n°1944, de 30/09/2020 que '' fixa a remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo municipal de Santana do Jacaré-MG para o quadriênio de 2021/2024 e suas alterações''
LEI MUNICIPAL N°2049 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 -
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11/05/2023 13h31,
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11/05/2023 13h31
Dispõe sobre a alteração da redação dos parágrafos 2º, 3º,4º do Art.16 da Lei Municipal Nº 1840, de 28 de junho de 2018,que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N°2050 DE 20 DE MARÇO DE 2023 -
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11/05/2023 14h20,
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Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº1490, de 07/12/2006(Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação do magistério público do município de Santana do Jacaré e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°2051 DE 20 DE MARÇO DE 2023 -
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26/06/2023 12h39,
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26/06/2023 12h39
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Anulação de Dotação, no orçamento do Município, para o exercício de 2023, além da inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023.
LEI MUNICIPAL Nº. 2055, DE 23 DE JUNHO DE 2023. -
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23/06/2023 14h08,
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Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento do Município em 2023, Inclui metas no PPA 2022-2025, inclui metas na LDO de 2023 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº2056, DE 05 DE JUNHO DE 2023 -
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26/06/2023 12h43,
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26/06/2023 12h43
Ratifica 1º termo aditivo do contrato de consórcio do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, autoriza o ingresso do município de Santana do Jacaré no Consórcio Regional de Saneamento Básico-CONSANE e dá outra providências.
LEI MUNICIPAL Nº2057, DE 05 DE JUNHO DE 2023 -
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26/06/2023 12h58,
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26/06/2023 12h58
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no orçamento do Município, para o exercício de 2023, alterar o PPA 2022-2025 e na LDO para 2023.
LEI MUNICIPAL Nº. 2060, DE 05 DE JUNHO DE 2023. -
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26/06/2023 13h07,
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"Altera os valores contidos nas alíneas "A" e "D" do Anexo III da Lei do Legislativo Nº 1814 de 26 de dezembro de 2027, que "Regulamenta Forma e Critérios para Indenização das Despesas de Viagens da Câmara Municipal de Santana do Jacaré-MG".
LEI COMPLEMENTAR Nº2062, DE 21 DE JUNHO DE 2023. -
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07/08/2023 15h34,
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07/08/2023 15h34
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ/MG AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2063, DE 03 DE AGOSTO DE 2023. -
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19/09/2023 12h49,
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, ALÉM DA INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2064, DE 25 DE AGOSTO DE 2023. -
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19/09/2023 13h29,
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, SUPERÁVIT FINANCEIRO E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023; INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2066, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. -
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19/09/2023 13h36,
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19/09/2023 13h36
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023; INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2067, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. -
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19/09/2023 13h45,
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19/09/2023 13h45
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023; INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2068, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. -
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27/09/2023 14h48,
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27/09/2023 14h48
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023; INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
--- (PISO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM)
LEI MUNICIPAL Nº 2070, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. -
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27/09/2023 14h54,
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27/09/2023 14h54
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1949/2020 QUE APROVOU O LOTEAMENTO VISTA ALEGRE DE PROPRIEDADE DO SR. NIUTON DE SOUZA E OUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUA 1 FICA DENOMINADA "RUA DAS AMORAS"-------
RUA 2 FICA DENOMINADA "RUA DAS FIGUEIRAS"-------
RUA 3 FICA DENOMINADA "RUA DAS GOIABEIRAS"------
RUA 4 FICA DENOMINADA "RUA DAS AMEIXAS".
LEI COMPLEMENTAR Nº 2071, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. -
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27/09/2023 14h59,
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27/09/2023 14h59
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023; ALTERAR O PPA 2022-2025 E
A LDO PARA 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2072, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. -
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26/10/2023 12h56,
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26/10/2023 12h56
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023; INCLUSÃO DA META DE TRABALHO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2073, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. -
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26/10/2023 13h00,
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26/10/2023 13h00
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERÇÍCIO DE 2023; INCLUSÃO E ACRÉSCIMO DAS METAS DE TRABALHO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2074, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. -
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26/10/2023 13h04,
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26/10/2023 13h04
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023; ALTERAR O PPA 2022-2025 E A LDO PARA 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2075, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. -
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14/12/2023 12h59,
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14/12/2023 12h59
IMPLEMENTA O ADICIONAL TRINTENÁRIO AO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ, ALTERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º NO ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR 1504 DE 26 DE JUNHO DE 2007.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2078 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. -
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20/12/2023 14h36,
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20/12/2023 14h36
REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO E CIDADÃO BENEMÉRITO DE SANTANA DO JACARÉ-MG, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1717 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES (AUTORIA DO VEREADOR LUCAS EUSTÁQUIO PASCHOAL MENDES E ADELSON REZENDE).
LEI COMPLEMENTAR Nº 2083, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. -
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