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REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2004, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

por adm — publicado 19/05/2023 16h34, última modificação 19/05/2023 16h34

*OBS: Esta página é utilizada somente para facilitar a pesquisa detalhada das Leis. REDAÇÃO NÃO OFICIAL . Redação oficial está em íntegra no arquivo PDF.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento do Município, para o exercício de 2022, com inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO de 2022.

O povo de Santana do Jacaré(MG), por seus representantes legais aprova e eu, em seu nome , e no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento de 2022 um crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 335.000,00( trezentos trinta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária :

*Tabela contida no documento PDF.

Art.2º-Para fazer face ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será utilizado superávit financeiro (Art.8, Par. Único, LC 101/20) verificado no exercício anterior, da Fonte de Recursos 202- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde, no valor de R$ R$ 335.000,00( trezentos trinta e cinco mil reais).

Art.3º- Fica incluído na Lei Municipal nº1.975/2021 de 15 de dezembro de 2021,Lei do Plano Plurianual de Investimentos para o período 2022/2025, o crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, na seguinte meta de trabalho:

*Tabela contida no documento PDF.

Art.4º- O crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º desta Lei, também fica incluído na Lei Municipal 1.960/2021 de 09 de setembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, na seguinte meta de trabalho:

*Tabela contida no documento PDF.

Art.5º- Ocorrendo insuficiência no saldo da dotação constante desde crédito especial fica o Executivo autorizado a promover sua suplementação de acordo com o inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.976 de 15 de dezembro de 2021.

Art.6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Santana do Jacaré, MG, 27 de abril de 2022,

Renato Tirado Freire

Prefeito municipal (2021-2024)

*OBS: Esta página é utilizada somente para facilitar a pesquisa detalhada das Leis.

REDAÇÃO NÃO OFICIAL .

Redação oficial está em íntegra no arquivo PDF.