LEI MUNICIPAL Nº 2004, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
PDF DA LEI MUNICIPAL Nº. 2004, DE 27 DE ABRIL DE 2022
LEI MUNICIPAL N°2004 DE 27 DE ABRIL DE 2022_20230413_154621.pdf
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REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2004, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento do Município, para o exercício de 2022, com inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO de 2022.
*Tabela contida no documento PDF.
Art.2º-Para fazer face ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será utilizado superávit financeiro (Art.8, Par. Único, LC 101/20) verificado no exercício anterior, da Fonte de Recursos 202- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde, no valor de R$ R$ 335.000,00( trezentos trinta e cinco mil reais).
Art.3º- Fica incluído na Lei Municipal nº1.975/2021 de 15 de dezembro de 2021,Lei do Plano Plurianual de Investimentos para o período 2022/2025, o crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, na seguinte meta de trabalho:
*Tabela contida no documento PDF.
Art.4º- O crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º desta Lei, também fica incluído na Lei Municipal 1.960/2021 de 09 de setembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, na seguinte meta de trabalho:
*Tabela contida no documento PDF.
