LEI MUNICIPAL Nº 2001, DE 31 DE MARÇO DE 2022
PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 2001, DE 31 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL N°2001 DE 31 DE MARÇO DE 2022_20230413_153708.pdf
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REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2001, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento do Município para o exercício de 2022.
O povo de Santana do Jacaré(MG), por seus representantes legais aprova e eu, em seu nome , e no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento de 2022 um crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 276.500,00 (duzentos setenta e seis mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias :
*Tabela contida no documento PDF.
[...]
Art.2º- Como recursos a abertura de crédito suplementar autorizado no artigo primeiro deste decreto, fica anulado o valor de R$276.500,00(duzentos setenta e seis mil e quinhentos reais), referente à anulação parcial ou total das dotações relacionadas:
*Tabela contida no documento PDF.
