LEI MUNICIPAL Nº 1.997, DE 15 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.944 , APROVADA PELA CÂMARA DE VEREADORES EM 12 DE FEVEREIRO DE 2022 E SANCIONADA TACITAMENTE.

O Prefeito Municipal de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: 

Art.1°- Fica inteiramente revogada e sem efeito a Lei Municipal 1.994, aprovada pela Câmara dos Vereadores em 12 de fevereiro de 2022 e sancionada tacitamente.

Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICA-SE , REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Santana do Jacaré/ MG, 15 de março de 2022. 

Renato Tirado Freire

Prefeito Municipal(2021-2024)

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REDAÇÃO NÃO OFICIAL .
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