LEI COMPLEMENTAR Nº 1992, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera o artigo 5º da Lei Municipal n.1684/2013 que ''Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, pleito, prazo de mandato, subsídio'' e dá outras providências.
PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.992, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
por adm
—
última modificação
12/05/2023 12h57
LEI MUNICIPAL N°1992 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022_20230413_151515.pdf
—
Documento PDF,
1.34 MB (1404733 bytes)
