LEI Nº1972 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
PDF DA LEI Nº1972 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
por adm
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última modificação
07/07/2023 12h44
Lei municipal Nº 1972 de 26 de novembro de 2021_20230703_151904.pdf — Documento PDF, 39.92 MB (41858674 bytes)