LEI Nº 1896, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
por adm
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última modificação
18/07/2023 15h24
Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 1896 ,DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. _20230717_162909.pdf
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