LEI MUNICIPAL Nº 1871 DE 27 DE MARÇO DE 2019.
por adm
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última modificação
18/07/2023 12h23
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino do município e dá outras providências''.
LEI MUNICIPAL Nº 1871,DE 27 DE MARÇO DE 2019. _20230717_153437.pdf
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