LEI MUNICIPAL Nº 1860, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
"Estabelece normas de proteção do Patrimônio Cultural do Município de Santana do Jacaré (MG), revoga o Decreto Nº 805, de 27 de abril de 2001, e a Lei Municipal Nº 1257, de 19 de fevereiro de 2001, e dá outras providências."
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por adm
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última modificação
28/07/2023 15h11
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