LEI Nº 1748, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO "PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PDF DA LEI Nº 1748, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
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