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LEI Nº 1731, DE 07 DE MAIO DE 2015.

por adm publicado 10/08/2023 14h47, última modificação 10/08/2023 14h47
ALTERA O QUADRO CONSTANTE NO ART. 4º DA LEI DE 11 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF DA LEI Nº 1731, DE 07 DE MAIO DE 2015.

por adm última modificação 10/08/2023 14h47

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