LEI COMPLEMENTAR Nº 1728, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1650, DE 12/11/2012 (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 1504 DE 26 DE JUNHO DE 2007, CRIA CARGOS EFETIVOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E AMPLIA NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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