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LEI COMPLEMENTAR Nº 1702, DE 13 DE MARÇO DE 2014.

por adm publicado 11/08/2023 14h19, última modificação 11/08/2023 14h19
Altera os valores consignados na Lei Municipal nº 1684/2013, que dispõe sobre funcionamento do conselho tutelar, prazo de mandato, subsídios e dá providências trata de fixação de subsídios dos conselheiros tutelares e dá outras providências.

PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1702, DE 13 DE MARÇO DE 2014.

por adm última modificação 11/08/2023 14h18

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