LEI MUNICIPAL Nº 1684 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, PLEITO, PRAZO DE MANDATO, SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 1684 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
por adm
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última modificação
17/08/2023 13h43
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