LEI COMPLEMENTAR Nº 1651/2012.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 1505 DE 26 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1651/2012.
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última modificação
18/08/2023 14h06
LEI COMPLEMENTAR Nº 1651 DE18 DE DEZEMBRO DE 2012._20230818_133603.pdf
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