LEI Nº 1607, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO USUÁRIOS DO SUS E PSF E A ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS DA SAÚDE, ATRAVÉS DA FIXAÇÃO DE PLACAS EM LOCAIS VISÍVEIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ/MG.
PDF DA LEI Nº 1607, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
por adm
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última modificação
21/08/2023 14h42
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