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LEI Nº 1599, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.

por adm publicado 22/08/2023 16h52, última modificação 22/08/2023 16h52
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA (COPASA) TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA E CONGÊNERES DE RECOMPOREM O PAVIMENTO EM 30 (TRINTA) DIAS NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA".

PDF DA LEI Nº 1599, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.

por adm última modificação 22/08/2023 16h52

PDF document icon Lei N 1599, de 06 de novembro de 2009.pdf — Documento PDF, 235 KB (241524 bytes)

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